A câmara de vereadores de Nioaque, sob a presidência do vereador Danilo Bortoloni Catti (PSDB), em sessão ordinária do dia 02/03 aprovou por maioria, Projeto de Lei 02/2017, oriundo do poder executivo municipal, que torna sem efeito a lei Nº 2371/2013.
Lei 2371/2013 dizia que o prefeito tem autorização para celebrar termo de convênio e repassar auxílio financeiro no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nioaque/MS.
Por parte do Executivo foi justificado que a proposta de iniciar a gestão é de realizar trabalho voltado ao desenvolvimento social, político, financeiro e moral do município, mas que deparou-se com dificuldades financeiras herdadas pela administração passada, e com a queda do repasse, o atendimento para a demanda está sendo maior do que a receita arrecadada. Outro ponto em questão para que o projeto fosse extinto é questão da irregularidade atual, vez que a entidade se encontra, não havendo inclusive por parte da APAE, as prestações de contas dos valores que já foram repassados.
Após estudos realizados pelas comissões de Legislação e Finanças, com parecer jurídico da Casa, e, em conformidade com o Regimento Interno Artigo 71, as comissões emitiram parecer favorável à aprovação.
Colocado em plenário, em primeira e segunda discussão, foi aprovado por maioria, votando contrário os vereadores João Carlos Verea Gonçalves – Corumbá (PSB) e Pablo Ruan Pache Corrêa (PSB).
Por Corumbá foi externado que votou contrário devido ao fato da Associação ficar desamparada financeiramente por parte do executivo, sendo que é publico e notório da necessidade que a associação ora enfrenta, precisando ser reestruturada para que venha atender a demanda. Ainda cobrou os meses em vigência do atual prefeito qual não foi repassado nenhum valor.
O projeto foi aprovado, e passa a vigorar após sua publicação.
Pelos demais vereadores foram externados de forma compreensiva, que em conversa com o gestor, esperam uma nova proposta à Associação, e que essa nova proposta estará atendendo dentro da constitucionalidade, com profissionais qualificados e pessoas munidas de experiências adequadas a dar continuidade aos trabalhos da associação.
Edição e Fotos: Elizete Maidana