Projeto de Lei 016/2017 que regulamenta o uso de espaço para publicidade e propaganda de jurídica, nas paredes internas dos Ginásios municipais, Estádio municipal e, áreas de lazer ao ar livre.
Em sessão ordinária do dia 22 de Junho, sob a presidência do vereador Danilo Bortoloni Catti (PSDB), a Câmara de vereadores recebeu do executivo projeto de lei para apreciação, para assim obter autorização legislativa quanto o uso de espaço para publicidade e propaganda de pessoa física e jurídica, nas paredes internas dos ginásios e estádio municipal.
A regulamentação se faz necessária em razão de que o município necessita regulamentar a veiculação de propaganda, a fim de garantir igualdade de acesso a todos os cidadãos.
Os recursos arrecadados serão utilizados pela secretaria municipal de Cultura, Turismo, Esporte e lazer, para aquisição de materiais esportivos, materiais de construção, reparos nos espaços físicos, premiações de eventos, alimentação e estadia dos atletas que compõem as seleções quando em representatividade do município.
O projeto veta a publicidade vinculada a produtos da indústria de cigarros, bebidas alcoólicas, e de pessoas que ocupam cargos políticos.
Após apresentação do projeto, o presidente da Casa encaminhou-o para as comissões permanentes, para analises, estudos e posterior apresentação ao plenário.
Edição e Foto: Elizete Maidana