Na sessão ordinária do dia 03 de Agosto, vereador Pablo Ruan Pache Corrêa (PSB) apresentou ao plenário da Casa de Leis, requerimento dirigido a Humberto de Melo Pereira, Superintendente Regional do INCRA, com vistas a legalização dos lotes P.A Uirapuru, para que os proprietário sejam contemplados com o Título Definitivo de suas propriedades e tenham acesso aos benefícios decorrentes deste.
Pablo disse que o assentamento foi implantado no município há mais de 15 anos, e até o momento, não se logrou êxito na solução da presente questão, a qual vem se arrastando. Ainda, que o CCU assegura ao beneficiário acesso a terra, créditos (como habitação, fomento e infraestrutura) e a outros programas do Governo Federal, em que o beneficiário ao assinar o documento, se compromete a residir no lote e explorá-lo economicamente respeitando o meio ambiente, tendo o direito assegurado no Artigo 189 da Constituição Federal conforme descrita: ” Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.”
Por entender que o requerimento é de suma importância, assinaram em apoio os vereadores: Danilo Catti (PSDB), Silas Nunes Ferreira (PSDB), Luis Fina de oliveira (PT) e Valdeci Ferreira dos Reis (PMDB).
Edição e Foto: Elizete Maidana