Projeto de Lei Complementar 02/2019, que dispõe sobre a reposição salarial dos funcionários da Câmara Municipal de Nioaque, nos termos do artigo 35 da Lei Complementar nº 03/2005 e Inciso X do artigo 18 da Lei Orgânica Municipal.
O projeto foi apresentado pela Mesa Diretora, em sessão ordinária do dia 09/05, e encaminhado para análises e estudos às comissões permanentes, de Orçamento e Finanças, e de Legislação, Justiça e Redação Final.
O projeto prevê que os valores dos vencimentos dos Cargos Efetivos e Comissionados que compõem o quadro permanente estabelecido no Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Nioaque-MS, ficam reajustados em 4.58% (quatro ponto cinquenta e oito por cento).
Edição e fotos: Elizete Maidana