Projeto de Lei Complementar 02/2019, que dispõe sobre a reposição salarial dos funcionários da Câmara Municipal de Nioaque, nos termos do artigo 35 da Lei Complementar nº 03/2005 e Inciso X do Artigo 18 da Lei Orgânica Municipal.
O projeto foi apresentado pela Mesa Diretora, em sessão ordinária do dia 09/05 e encaminhado para análises e estudos nas comissões permanentes de Orçamento e Finanças, e de legislação Justiça e Redação Final, o qual emitiu parecer favorável à sua aprovação.
O projeto prevê que os valores dos vencimentos dos Cargos Efetivos e Comissionados que compõem o quadro permanente estabelecido no Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Nioaque-MS ficam reajustados em 4.58 (quatro ponto cinquenta e oito por cento).
Ressalta-se que a reposição salarial previsto em lei é direcionada apenas aos funcionários do poder legislativo, ou seja, os vereadores não recebem o percentual em seus salários, sendo que recebem reajustes apenas uma vez a cada quatro anos, pela legislatura anterior.
Edição e Foto: Elizete Maidana