Pelo vereador Danilo Bortoloni Catti (PSDB), em sessão ordinária do poder legislativo de Nioaque (01/08) foi apresentado requerimento direcionado ao prefeito Valdir Couto de Souza Junior, requerendo medidas de regulamentação inerentes ao Plano Diretor Participativo do Município, preceituados no TÍTULO V -das Disposições Finais e Transitórias, Artigo 96 e respectivos Incisos, assim descritos:
Art. 96. O Poder Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal, em até 24 (vinte e quatro) meses após a aprovação desta Lei, os seguintes projetos:
- Lei de Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo;
- Revisão do Código de Obras e de Posturas do Município;
- Política Municipal de Mobilidade Urbana;
- Política Municipal de Meio Ambiente;
- Política Municipal do Patrimônio Cultural;
- Revisão das alíquotas do Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU.
Danilo justificou seu pedido externando que a atualização do Plano Diretor Participativo do Município, é necessária para que governo e população, haja vista que se tem novas legislações em vigor, as quais devem serem adequadas junto ao referido plano diretor visando melhor atender a demanda e, em se tratando de um processo extenso com várias etapas que deverão ser cumpridas requeremos medidas dessa Administração Pública neste sentido.
Em apoio ao requerimento assinaram juntos os vereadores João Carlos Vera Gonçalves (PSB), Silas Ferreira (PSDB) e Luis Fina (PT), recebendo aprovação por unanimidade.
Edição e fotos: Elizete Maidana