Lei 2540/2019 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos oriundos em Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP, junto ao Ministério da Fazenda ( Secretária da Receita Federal do Brasil), e dá outras providências”.
Em sessão ordinária do Poder Legislativo de Nioaque do dia 26/09, sob a presidência do vereador Danilo Bortoloni Catti (PSDB), foi aprovado por unanimidade Projeto de Lei 026/2019 que torna sem efeito a Lei nº 2540/2019 e dá outras providências.
Não foi possível ser realizada a celebração do parcelamento junto a receita por conta da ultrapassagem do prazo para o pagamento da primeira parcela, pois na referida data do acordo não havia sido sancionada a lei a ser revogada, sendo necessária a revogação através de apresentação de um novo projeto de lei que objetive a autorização de seu pagamento, através de parcelamento.
O projeto, após apresentação de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, foi colocado sob apreciação do plenário em 1ª e 2ª discussão, recebendo aprovação favorável por unanimidade.
Edição e fotos: Elizete Maidana