Em sessão ordinária do Poder Legislativo de Nioaque do dia 26/09, sob a presidência do vereador Danilo Bortoloni Catti (PSDB), foi aprovado por unanimidade Projeto de Lei 027/2019 que autoriza o poder Executivo Municipal a parcelar débitos oriundos da dívida previdenciária, com parcelamento, lançamento de débito confessado – GFIP, junto ao Ministério da Fazenda (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
A propositura visa parcelar débito junto à Fazenda Nacional, originário de INSS, recolhimento do segurado e patronal, relativos ao período de Dezembro de 2018 e de Novembro de 2013 a Janeiro de 2019, no valor total de R$ 2, 132.219,17 (dois milhões, cento e trinta e dois mil, duzentos e dezenove reais e dezessete centavos) com parcelamento em 60 meses, sendo a primeira no valor de R$ 35.536,98 (trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos), e as seguintes com atualizações pela taxa da SELIC.
Ainda pelo executivo, ao apresentar o projeto foi justificado que o município se encontra com restrições junto ao Órgão , impossibilitando assim a expedição Negativa de débito – Federal, ficando impossibilitado de realizar convênio.
O projeto após apresentação de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, foi colocado sob apreciação do plenário em 1ª e 2ª discussão, recebendo aprovação favorável por unanimidade.
Edição e fotos: Elizete Maidana