Câmara recebe projetos de leis para apreciação

 

 

Em sessão ordinária do dia 26 de novembro, sob a presidência do vereador Danilo Bortoloni Catti (PSDB) foi protocolado Projeto de Lei Complementar nº 025/2019, o qual altera disposições da Lei Complementar nº 2407/2014 que dispõe sobre a reestruturação organizacional da prefeitura municipal de Nioaque.

Projeto de Lei Complementar 034/2019 que dispõe sobre alteração da lei nº 21141/2003, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis das autarquias e das fundações publicas do município de Nioaque/MS.

A propositura visa criar uma extensão da secretaria de obras e serviços urbanos e da secretaria municipal de desenvolvimento econômico e rural, com denominação de “Subscretaria”, com sede no Projeto de Assentamento Conceição, núcleo daquela Colônia, com o fim de sediar parte do maquinário oficial do município, tendo em vista a dificuldade de deslocamento das mesmas, em face de vasta extensão geográfica peculiar do município, com atendimento voltado à manutenção das estradas vicinais daquela região, bem como ampliar o serviço de atendimento aos pequenos produtores rurais da secretaria municipal de desenvolvimento econômico e rural.

A extensão conta com 03 (três) servidores públicos municipais, sendo 01 assessor especial para assuntos externos, 01 chefe de divisão e 01 secretária.

O projeto encontra-se em estudos nas comissões permanentes da Casa, para ser apresentado ao plenário.

Edição e fotos: Elizete Maidana