Em sessão ordinária do dia 05 de dezembro, sob a presidência do vereador Danilo Bortoloni Catti (PSDB) foi colocado sob apreciação do plenário Projeto de Lei Complementar nº 033/2019, de autoria do Poder Executivo municipal que concede abono salarial aos servidores públicos municipais instituído pela Lei Complementar nº 2.210/2017.
O projeto abrange servidores públicos instituídos pela lei complementar 2210/2007, abrangendo os cargos de agentes comunitários de saúde e agente de combate às endemias, visa em especial à valorização do servidor e fomentar o trabalho voltado ao desenvolvimento do município.
O projeto foi analisado pelas comissões Legislação, Justiça e Redação Final, e Comissão de Finanças e Orçamentos, quais emitiram parecer favorável à aprovação. Após análise, observada primeiramente que compete ao Chefe do Poder Executivo, a iniciativa das leis que dispõe sobre assuntos de interesse local, entre os quais se encontra a matéria disposta no projeto de lei em pauta, conforme disposição contida no Artigo 57, Incisos I e II da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei apresentou impacto orçamentário relativo ao gastos com pessoal, não havendo assim empecilho para sua aprovação, sendo que a proposta consubstanciada no projeto de lei em questão fica clara a relevância da medida, com o devido parecer jurídico da Casa.
O parecer, ao ser colocado em primeira e segunda discussão, pelo vereador Pablo Ruan Pache Corrêa foi solicitado vista, sendo pronunciado pelo presidente da Casa a devolução do projeto para análise.
Edição e fotos: Elizete Maidana