Tramitou no Poder Legislativo Projeto de Lei Nº 016/2019, de autoria do Poder Executivo municipal, que institui a política municipal de resíduos sólidos do município de Nioaque/MS, sendo apresentada pela comissões parecer favorável à sua aprovação, em sessão ordinária do dia 12/12.
As comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Defesa Do Consumidor e do Meio Ambiente e de Finanças e Orçamentos reuniram-se para emissão de parecer único inerente ao Projeto de Lei nº 016/2019, sendo que o mesmo propõe a instituição da política municipal de resíduos sólidos do município implantando assim a coleta seletiva de lixo, cabendo aos munícipes efetuar a separação do lixo reciclável, conforme cadastramento feito junto ao Departamento de Arrecadação e Fiscalização. Têm-se que o projeto atende legislações pertinentes e tem um alcance social de organização e implementação de novas políticas públicas relacionadas à saúde pública, proteção e qualidade ambiental, emitindo assim parecer favorável à aprovação.
A Lei institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos e dispõe sobre os princípios, procedimentos, critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, disposição final dos resíduos sólidos no município de Nioaque/MS.
Estão sujeitas à observância da Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
O projeto foi colocado em 1ª e 2ª discussão recebendo aprovação por unanimidade.
A lei após sua sanção estará disponível nos sites oficias da municipalidade para maior clareza e informação.
Edição e fotos: Elizete Maidana