Câmara aprova Decreto Legislativo que rejeita contas do poder executivo exercício 2013

 
Em sessão ordinária do dia 05/05, Pelo vereador Danilo Bortoloni Catti (PSDB) foi apresentado requerimento direcionado ao prefeito Junior, reiterando requerimento Nº 08/2019, em que requer medidas de regulamentação inerentes ao Plano Diretor Participativo do Município, preceituados no Título V -das Disposições Finais e Transitórias, Artigo 96 e respectivos Incisos, assim descritos, em especial ao Inciso I.
 
Art. 96. O Poder Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal, em até 24 (vinte e quatro) meses após a aprovação desta Lei, os seguintes projetos:
I – Lei de Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo;
II – Revisão do Código de Obras e de Posturas do Município;
III – Política Municipal de Mobilidade Urbana;
IV – Política Municipal de Meio Ambiente;
V – Política Municipal do Patrimônio Cultural;
VI – Revisão das alíquotas do Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU.
Danilo disse que as medidas são necessárias em cumprimento ao que determina a própria lei, e que já esta sendo cobrados pela população principalmente no que tange ao parcelamento e ordenamento de uso e ocupação do solo, possibilitando assim o desmembramento de uma área em frações menores, oportunizando aos cidadãos a venda e aquisição de terrenos que atenda seus interesses.
Em apoio à propositura assinaram os vereadores: João Carlos (PSB) Noé Neto (PDT), Ademar Michalski (PPS) e Elson Silva (PSL) recebendo aprovação por unanimidade.
 
 
 
 
Edição e fotos: Elizete Maidana