Fato: Nomeação de servidores caracterizando nepotismo
Em sessão ordinária do dia 12/03, sob a presidência do vereador Danilo Bortoloni Catti (PSDB), por dois votos Câmara aprova arquivamento do processo administrativo de Averiguação nº 03\2019, proposta por recomendação do Ministério Público Estadual.
Por determinação do Presidente Danilo Catti foi criada Comissão Especial através da Resolução nº 05\2019, composta pelos vereadores Luiz Fina de Oliveira, Elson da Silva Moreira e Erdilei Correa, emitem parecer final quanto ao procedimento Administrativo de Averiguação nº 03\2019, alegando em síntese o que segue:
O fato apontado como ilegal, veio através de informação de Recomendação nº 02\2019 ao Executivo Municipal, oriundo do Inquérito Civil nº 06.2019.00001442-4, advindo do Ministério Público Estadual, da Comarca de Nioaque, que aponta irregularidade na nomeação dos servidores públicos municipais, Homero Santana de Freitas, e seu filho Roney dos Santos Freitas, para exercer funções comissionadas na Prefeitura municipal, sendo que essa situação, segundo o Ministério Publico configuraria “Nepostismo”, vedado pela Sumula Vinculante º 13 do STF.
O Ministério Público recomendou prefeito que esse exonerasse um dos nomeados acima relacionados, com vistas a evitar procedimento Administrativo ou Judicial.
A Câmara de Vereadores, recebeu em data de 26\11\2019, oficio nº 377\GAB\2019, onde informa que através das portaria nº 354\GAB\2019, exonerou o servidor Roney dos Santos Freitas, sendo informado também o Ministério Público desta Comarca através de ofício nº 365\GAB\2019.
Como a recomendação foi cumprida pelo gestor, cessando assim qualquer outra medida, inclusive a instauração de processo administrativo perante a Câmara Municipal.
Verificou-se que houve cumprimento do disposto da recomendação pelo Executivo Municipal, ficando resolvido o problema sem nenhum outro tipo de penalidade ou instauração de qualquer procedimento contra o prefeito municipal, conforme descreve a recomendação do MP.
Finalmente a Comissão Especial, quanto ao mérito da recomendação nº 02\2019, emite parecer final pelo arquivamento do feito por falta de objeto.
Votaram a favor do parecer:
Vereadores Elson Silva (PSL) e Erdilei Corrêa (PEN)
Com Abstenção dos votos pelos vereadores Pablo Ruan (PSB), João Carlos Vera (PSB) n e Silas Ferreira (PSDB)
Ausentes vereadores Luís Fina de Oliveira (PT), Ademar Michalski (PPS) e Vereador Noé Neto (PDT).
Edição e fotos: Elizete Maidana