Câmara recebe do poder executivo projetos de leis para apreciação

 

              

Na primeira sessão ordinária do poder legislativo, sob a presidência do vereador Danilo Bortoloni Catti (PSDB), foi apresentado ao plenário, projetos de leis de autoria do poder legislativo para estudos e análises.

 

Projeto de Lei 001/2020 qual altera a redação da Lei 2554/2019, alterando a redação do Inciso XI, Art. 11, especificamente quanto ao exercício, que por erro de digitação ficou constando 2018, em vez de 2019.

 

Projeto de lei 002/2020 qual propões alteração na redação da Lei complementar Nº 2556/2019, Lei esta que refere ao gozo de férias,  alterando a redação do Inciso I, Art. 1º da Lei, visando melhor ajustar os termos deste Inciso, com a situação real dos servidores e seus superiores hierárquicos, considerando que o abono deve ser deferido ou indeferido pela administração.

 

Edição e fotos: Elizete Maidana