O projeto foi uma solicitação da vereadora Cândida Thereza
Em sessão ordinária do dia 01/10, a câmara de vereadores de Nioaque, sob a presidência do vereador Danilo Bortoloni Catti (PSDB) aprovou “Projeto de Lei nº 015/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre a criação do programa censo de inclusão de autistas e dá outras providências”.
A proposta do Projeto de Lei, tem como finalidade, especificada no seu artigo 1º, criar o “Programa Censo de Inclusão de Autistas”, com os objetivos de: “I – Identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA); II – Criar o mapeamento dos casos de pessoas com TEA; e III – direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas com TEA. Assim, a iniciativa para propor projeto de lei que versa sobre a matéria é privativa do Chefe do Executivo, o qual vem de forma correta. Diante do exposto, com competente Parecer Jurídico que opina pela viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 015/2020, após as comissões reuniram em conjunto conforme disposição regimental, apresentaram conjuntamente Parecer Favorável à aprovação do Projeto de Lei.
Edição e foto: Elizete Maidana