Em sessão ordinária do dia 22/10, pelo vereador Luís Fina de Oliveira (PT) foi apresentado requerimento a Deputado Federal Vander Loubet, a Geraldo Melo Filho Presidente do INCRA/BRASÍLIA-DF, e a Augusto Pinedo Zottos Superintendente Regional do INCRA/MS, para que os mesmos envidem esforços na liberação e emissão de 21(vinte e uma) Título de Propriedade do Projeto de Assentamento Nioaque, Colônia Conceição, neste Município: Parcelas: 02, 17, 19, 23, 41, 75, 79, 82, 131, 141, 181, 241, 252, 256, 257, 270, 303, 316, 333, 350.
O Projeto de Assentamento Nioaque, Colônia Conceição, criado em Dezembro de 1.985, contendo 371(trezentos e setenta uma) Parcelas Rurais, onde já foram emitidos 337(trezentos e trinta e sete) Títulos de Propriedade, remanescendo 34 (trinta e quatro) parcelas, dos quais 21 (vinte e uma) parcelas estão prontas com vistorias rurais elaboradas devidamente digitalizadas. Ocorre que essa situação que perdura por longa data impede que os Assentados possam desenvolver inúmeras ações junto às Instituições Financeiras para benefícios em suas propriedades e outras atividades afins, bem como os mesmos de uma maneira geral fazem parte da Agricultura Familiar e não possuem recursos para subsidiar suas produções. “Ainda temos o respectivo direito assegurado no Artigo 189 da Constituição Federal conforme descrita: “Art. 189. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.” Pelas razões que ora citamos e diante da necessidade dessas medidas, aguardamos o atendimento do pleito”, finalizou o vereador. A propositura foi aprovada por unanimidade, com apoio em assinatura dos vereadores Sila Ferreira(PSDB), Noé Neto (PSDB) e João Carlos Vera (MDB).
Edição e foto: Elizete Maidana