PROJETO DE LEI Nº 002/2021
“Institui a Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas que compõe a rede municipal de ensino no município de Nioaque, estado de Mato Grosso do Sul.”
Pela vereadora foi dito que o objetivo é conscientizar as comunidades escolares, com ações que serão desenvolvidas, anualmente, na primeira semana do mês de agosto, proporcionando às crianças e aos estudantes conhecimento e a importância da Lei Maria da Penha, quanto a prevenção, combate e punição contra atos de violências sofridos pela mulher, entre outros.
Ainda pela vereadora foi apontado dados da Organização das Nações Unidas (ONU), em que considera a Lei Maria da Penha a terceira melhor lei do mundo e é conhecida por 85% das pessoas. “A violência praticada contra a mulher fere a família inteira, inclusive os filhos que sofrem problemas psicológicos. Este tipo de violência está em todas as classes sociais e de ser combatida através de políticas públicas, inclusive na área da educação” disse Cândida.
Outro ponto enfatizado pela vereadora foi referente ao papel da mulher na sociedade, e direitos que devem ser garantidos. “Estamos no século XXI e não podemos mais admitir e viver numa sociedade em que as mulheres são inferiorizadas, ignoradas, agredidas, vilipendiadas, violentadas, tidas como seres que não devem ter os mesmos direitos do homem” firmou a vereadora.
A Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006, é uma lei criada para reprimir a violência doméstica contra as mulheres. A lei trouxe regulamentações específicas em relação à punição e tratamento de violência doméstica e familiar.
Por isso, a relevância da conscientização das crianças e estudantes da Rede Municipal de Ensino do município de Nioaque a não praticar a violência dentro de casa e, tampouco contra as mulheres, abordando o tema de forma lúdica e responsável.
Pelo exposto, considerando os méritos contidos na iniciativa, apresento este projeto de Lei, contando com o apoio dos nobres colegas.
O projeto foi encaminhado às comissões permanentes da Casa, para estudos, análises e posterior apresentação ao plenário.
Edição e foto: Elizete Maidana