“Projeto de Lei 002/2021 institui o programa de recuperação fiscal de créditos tributários do município de Nioaque – PROREFIS e concede anistia de multas e remissão de juros”.
Em sessão ordinária realizada em 09/03, pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamentos foi apresentado ao plenário parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 002/2021, de autoria do Poder Executivo municipal, que institui o programa de recuperação fiscal de crédito tributários do município de Nioaque – PROREFIS e concede anistia de multas e remissão de juros.
As comissões se reuniram em conjunto para emissão de parecer único sobre a matéria, em que observou que o Projeto de Lei atende aos requisitos legais.
A presente propositura faz-se pelo meio adequado, verifica-se que está redigida de acordo com as normas gramaticais e regimentais, obedecendo aos princípios da técnica legislativa. Analisado a matéria em referência, as comissões concluíram-se pela admissibilidade, por cumprir mandamentos legais e constitucionais, não havendo vícios formais e procedimentais no que diz respeito a sua propositura, no mérito o projeto de lei atende aos critérios de constitucionalidade e legalidade. Sendo assim, os membros das Comissões emitem, de forma unânime, apresentaram parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei Complementar 002/2021.
Colocado sob apreciação do plenário, em primeira e segunda discussão, tanto o parecer quanto o projeto foram aprovados por unanimidade.
O projeto:
O projeto contém 17 artigos, em que especifica seus objetivos, podendo ser lido na íntegra no link contido abaixo.
Edição e foto: Elizete Maidana