Abertura de crédito adicional especial no orçamento de R$ 183.110,00 (cento e oitenta três mil cento dez reais)
Em sessão ordinária realizada em 09/03, pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamentos e de Educação Saúde e Assistência Social foi apresentado ao plenário parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 003/2021, de autoria do Poder Executivo municipal, dispondo sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
O Projeto de Lei visa receber autorização legislativa para que o executivo municipal proceda na abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente no montante de R$ 183.110,00 (cento e oitenta três mil cento dez reais), portanto as comissões compreendem que os requisitos necessários para a abertura de crédito adicional especial, estão presentes sob o respaldo do Art. 41, inciso II, e do Art. 43, § 1o, inciso III, da Lei no 4.320, de 1964., emitindo parecer favorável à sua aprovação.
Colocado em primeira e segunda discussão, o parecer e projeto receberam aprovação por unanimidade.
Edição e foto: Elizete Maidana