“Dispõe sobre alteração da Lei nº 2141/2003 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, das autarquias e das fundações públicas do município de Nioaque”
Em sessão ordinária do dia 16/03, a câmara de vereadores recebeu projeto de lei para apreciação, que altera o parágrafo 2º, do Artigo 30, do Capitulo VII, da Lei 2141/2003que fala sobre a readaptação.
O projeto dá nova redação, em que diz: “Parágrafo 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições fins, respeitada a habilidade exigida, nível de escolaridade e irredutibilidade de vencimento e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até ocorrência da vaga”.
O projeto foi encaminhado às comissões responsáveis para estudos, análises e posterior apresentação ao plenário.
Edição e foto: Elizete Maidana