Em sessão ordinária do dia 30/03, sob a presidência do vereador Silas Ferreira (PSDB) foi apresentado parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 04/2021, oriundo do poder executivo municipal, qual dispõe sobre alteração da Lei nº 2141/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, das Autarquias e das Fundações Públicas do município de Nioaque-MS, e dá outra providências.
O Poder Executivo Municipal apresentou o Projeto de Lei Complementar 04/2021, em atendimento a propositura da própria Casa, onde busca alterar a redação do Artigo 30 da Lei Municipal nº 2141/2003 – Da Readaptação. Inicialmente, quanto à iniciativa, a Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 61, § 1º, II, alínea “c”, combinado com o Artigo 57, Inciso II que a iniciativa para propor projetos de lei sobre o regime jurídico dos servidores públicos é exclusiva do Chefe do Executivo. Tal requisito foi devidamente respeitado no caso, por ter sido o projeto apresentado pelo Executivo Municipal. Ainda, quanto à redação do artigo 30 proposta pelo aplica-se a todos os servidores municipais, com exceção dos profissionais em educação que são disciplinado pela Lei nº 2.294 de 2009. Diante do exposto, a comissão emite parecer favorável à aprovação do Projeto, e colocado sob apreciação do plenário recebeu aprovação favorável tanto o parecer quanto o projeto de lei em si.
Edição e foto: Elizete Maidana