Vereador Careca solicita ao INCRA liberação da  CCU aos parceleiros do P.A Uirapuru

 

 

 

 

 

 

Em sessão ordinária do dia 06/07, pelo vereador Careca do Uirapuru (MDB) foi apresentado requerimento de Nº 4 direcionado a Augusto Pinedo Zottos, Superintendente Regional do INCRA, e ao  Deputado Estadual Renato Câmara, no sentido  que envidem esforços visando a liberação da CCU – Contrato de Concessão de Uso e DAP – Declaração de Aptidão do PRONAF,  aos parceleiros do P.A Uirapuru, Nioaque-MS, para regularização fundiária de seus respectivos lotes.

 

 

 

 

 

Pelo vereador foi esclarecido que as documentações requeridas visam regularização de 285 parceleiros contemplados com lotes no P.A Uirapuru, pois a  situação persiste  há mais de 21 anos, fazendo com que as famílias tenham  dificuldades por não possuir   quaisquer documentações que ora comprovem a titularidade de suas propriedades, impossibilitando-os da execução de  transações de ordem econômica e junto as instituições financeiras que as tragam benefícios.

Segundo o vereador esses pequenos produtores não possuem a DAP – Declaração de Aptidão do PRONAF, a qual é utilizada como instrumento de identificação do agricultor familiar para acessar políticas públicas junto aos inúmeros  programas voltados aos mesmos, bem como o fornecimento ao beneficiário da reforma agrária  da   CCU –  Contrato de Concessão de Uso,  transferindo o imóvel rural ao assentado garantido dessa  forma o acesso à terra, aos créditos oferecidos pelo INCRA e a outros programas do Governo Federal de apoio à agricultura familiar.

“Com as medidas requeridas temos que a população beneficiária só tem a ganhar, proporcionando a essas inúmeras famílias condições mais dignas de vida, renda e benefícios para o produtor se abrirá portas para o crédito rural, além disso, temos que é um direito de cada cidadão garantindo constitucionalmente” finalizou o vereador.

Tomado pela importância do requerimento, todos vereadores presentes na sessão solicitaram para juntos assinarem a propositura com aprovação por unanimidade.

 

 

 

 

 

 

Edição: Elizete Maidana

Foto e vídeo: Ilza Ramos