Oriundo do Poder Executivo, o Projeto 013/2021 dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Nioaque-MS, para o período de 2022 a 2025.
O projeto foi encaminhado as comissões: Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente, Comissão de Educação Saúde e Assistência Social, para estudos e análises, correspondendo ao período 2022 a 2025.
Em análise ao referido projeto, primeiramente, foi verificado que mesmo foi enviado dentro do prazo previsto na Lei Orgânica do Município, que prevê do Inciso IX do Artigo 76, Seção II , Das Atribuições do Prefeito, e Artigo 132, do Capítulo III – Do Orçamento.
O PPA deve ser apresentado no primeiro ano do mandato do chefe
do executivo, tendo validade de quatro anos, alcançando portanto, o início da próxima gestão do executivo. O Plano Plurianual deve conter um conteúdo mínimo, com a previsão de diretrizes, metas e objetivos a serem alcançados pela administração num período de quatro anos, destacando-se a previsão das despesas de capital, ou seja, aquelas que aumentam o patrimônio público.
Também deve constar do PPA programas de duração continuada, visando resultados a longo prazo, onde a partir deste programa de metas, devem ser elaboradas as demais leis orçamentárias.
Portanto, após destaque dos pontos relevantes do projeto em questão, foi observado que o PPA apresentado às comissões tem compatibilidade com as regras gerais necessárias e a previsão de metas para os anos próximos da administração.
Diante das análises, as supracitadas comissões apresentaram pareceres favoráveis à aprovação do referido projeto, vez que o mesmo atende as legislações pertinentes que regulamentam a matéria.
Colocado sob apreciação do plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade.
Edição e foto: Elizete Maidana
Vídeo: Ilza Ramos