Projeto de Lei nº 0014/2021, oriundo do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa do município de Nioaque-MS para o exercício 2022.
O projeto foi encaminhado as comissões: Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente, Comissão de Educação Saúde e Assistência Social, para estudos e análises, correspondendo ao exercício de 2022.
O Projeto de Lei sob análise, fixa a despesa para o exercício de 2022, no valor de 59.904.800,00 (cinquenta e nove milhões, novecentos e quatro mil e oitocentos reais), cumpre o disposto no Artigo 76, Inciso IX, e Artigo 132 ambos da Lei Orgânica Municipal, quanto ao prazo de envio, sendo pela Casa cumprindo o disposto no Artigo 185, Parágrafo Único do Regimento Interno. Sendo assim o projeto em pauta foi analisado em conjunto pelas comissões acima mencionadas, as quais dirimiram dúvidas juntamente com os secretários municipais no que tange a previsão orçamentária destinada as secretarias que compõem a estrutura administrativa do Executivo.
Ainda, o presente projeto de Lei foi elaborado de acordo com a legislação vigente, especialmente no que se refere às disposições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), vez que foram definidos com base no PPA – Plano Plurianual de Investimentos e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, respeitando as determinações da Constituição Federal, observando ainda as normas da Lei Federal 4.320/64 e orientações da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
Diante das análises, as supracitadas comissões apresentaram pareceres favoráveis à aprovação do referido projeto, sendo que o mesmo atende as legislações pertinentes que regulamentam a matéria.
Colocado sob apreciação do plenário, o projeto foi aprovado por unanimidade.
Edição e fotos: Elizete Maidana
Vídeo Ilza Ramos