Câmara aprova parecer de projetos com pedidos de vista pelo vereador Pablo Corrêa

 

 

Em sessão ordinária realizada em 13/09, as comissões permanentes do poder legislativo de Nioaque apresentaram parecer favorável a votação dos projetos de leis:

 

 

Ementa: Projeto de Lei nº 016/2022 de 12 de julho de 2022, de autoria do Poder Executivo municipal, o qual “dá nova redação ao Art. 9º da Lei nº 2.600/2021 – que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2022

O presente projeto, de iniciativa do poder executivo municipal  autoriza a abrir créditos adicionais suplementares e especiais até o valor correspondente a 70% (setenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento, utilizando os recursos previstos no § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentárias, fundos ou fundações.  De acordo com parecer jurídico da Casa, emitido pelas comissões, e que tem como assessor jurídico Dr. Herberth Lima, sob os aspectos formal e material, o projeto se enquadra nas hipóteses de competência constitucional do Poder Executivo Municipal para a abertura de créditos como determinam o Inciso IV do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal mas   com necessária aprovação legislativa, conforme determinação contida no Artigo 140, Inciso V também da Lei Orgânica Municipal. Os créditos especiais se destinam a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, as quais são autorizados pela Câmara e abertos por decreto do Executivo, visando, geralmente, a auxiliar a despesas imprevistas, posteriores à elaboração do orçamento.

O parecer foi colocado sob apreciação do plenário, sendo aprovado por unanimidade.

Ao apresentar o  projeto para apreciação,  pelo vereador Pablo Corrêa (MDB)  foi solicitado vistas, dado ao fato de que se trata de valores, e por estar em período eleitoral, faz se necessário maiores informações, e assim poder dar continuidade nos tramites.

 

 

 

Ementa: Projeto de Lei 017/2022, de Autoria do Poder Executivo Municipal , que  autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com o Banco Do Brasil S.A, e dá outras providências.

 

 

 

Pelas comissões permanentes da Casa foi apresentado parecer favorável à sua aprovação, por se tratar de projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que visa autorização via operação de crédito no montante de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), junto ao Banco do Brasil, por meio do Programa Eficiência Municipal – PROGEINFRA, cuja finalidade é destinada a aquisição de equipamentos para construção de Usina Fotovoltaica.  Segundo parecer jurídico que tem como assessor Dr. Herberth Lima, foi pontuado que no que  tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no Artigo 76, Inciso XXIV da Lei Orgânica Municipal, Seção II – Das Atribuições do Prefeito. Após análises por ambas comissões tanto com relação aos  aspectos constitucionais  como de ordem financeira, emitem parecer favorável  à aprovação do projeto de lei.

Colocado sob apreciação do plenário, na votação do projeto de lei,  o parecer recebeu aprovação por unanimidade, mas quanto ao projeto pelo vereador Pablo Corrêa foi pedido vista, sob as mesmas alegações do projeto 016, vez que se trata de valores, e por estar em período eleitoral, faz-se necessário maior esclarecimento e estudos.

Após as vistas realizada pelo vereador Pablo Corrêa os projetos retornará para deliberação do plenário.

 

 

 

 

 

Edição e foto:  Elizete Maidana