O vereador Neguinho da Santa Amélia (PP) apresentou em sessão ordinária do dia 20/09, requerimento direcionado a Valdir Couto de Souza Junior, Prefeito Municipal e, a Homero Santana de Freitas, Secretário de obras e Serviços, no sentido que regularize o rebaixamento dos meios-fios (ou calçadas) nos locais que ainda não ocorreram as adaptações, em atenção a Lei 10.098/200 e Lei Orgânica Municipal, Capitulo IV, Artigo 174, Parágrafos 3º e 4º.
Pelo vereador foi justificado que a Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, vez que em diversos locais ainda não houve a regularização devida das calçadas e/ou meios-fios, o que consequentemente tem prejudicado os cidadãos que se enquadram no quesito mobilidade reduzida. “Neste sentido cabe ao Poder Executivo Municipal a implementação das adaptações, eliminações e supressões, visando dar o amparo legal aos nossos munícipes de visitantes”, finalizou o vereador.
A propositura obteve apoio em assinaturas dos vereadores Nado de Andréa (PSDB), Silas Ferreira (PSDB) e Robson do Cachorro Quente (PP), com aprovação por unanimidade.
Edição e foto: Elizete Maidana