Projeto de Lei Nº 001/2023 Autoriza o reajuste do Piso Salarial ao Magistério Municipal de Nioaque/MS, retroativo de Janeiro de 2023.
O projeto foi protocolado no dia 07/02, sendo encaminhado às comissões permanentes da Casa, para apresentação de parecer e apreciação ao plenário.
A proposta visa adequar o Piso salarial do Magistério Municipal, nos moldes da Lei Federal nº 11738, de 16 de julho de 2008.
Ainda o projeto prevê alterações na Lei N° 2295/2009 relativamente à incorporação da regência de classe ao novo Piso Nacional, bem como, o acréscimo ao artigo 62, sobre a aplicação correta dos percentuais a cada Classe.
O projeto veio acompanhado de relatório do impacto orçamentário, que demonstra que a implantação do Piso Nacional aos Professores do Município elevará a despesa com a folha de pagamento da classe do valor de R$ 35.296.268,26 (trinta e cinco milhões duzentos e noventa e seis mil duzentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos), apurados em 2022 para a quantia de R$ 40.625.568,26 (quarenta milhões seiscentos e vinte e cinco mil e quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos), passando o índice oficial da despesa com pessoal do Município de 41,29% apurados em 2022 para 51,11% para o ano de 2023, tendo esclarecido o Secretário de Finanças Murilo José Rosseto, que será possível fazer a valorização da classe sem que a administração venha incorrer em infração à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Edição: Elizete Maidana
Foto: Ilza Ramos