Foi aprovado de forma unânime o projeto de lei 01/2023, de autoria do vereador Careca do Uirapuru, em que requer criação de um Projeto que venha contempla a Associação Indígena dos produtores Atikuns da Aldeia Cabeceira- APROKUN, cujo objetivo visa melhorias no desenvolvimento das atividades relacionadas a preparação do solo, plantio e produção, visando ainda, garantir a subsistência dessas famílias indígenas na área rural.
Em seu Artigo 1º ficou Declarada de Utilidade Pública para todos os fins de direitos a Associação Indígena dos Produtores Atikuns Da Aldeia Cabeceira – APROKUN, devidamente inscrita sob o CNPJ n.º 48.698.539/0001-92, com endereço na Aldeia Indígena Cabeceira, CEP 79220-000 – Nioaque – MS.
O referido projeto foi analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, fornecendo parecer à sua aprovação, por se tratar de projeto de lei que estabelece os critérios para a declaração de utilidade pública de uma entidade encontrando-se devidamente amparado na legislação municipal pertinente.
Colocado em discussão o parecer recebeu parecer favorável, sendo aprovado por unanimidade sendo encaminhado o expediente ao Poder Executivo para ser sancionado.
Assessoria de Imprensa: Fabíola Nogueira