De acordo com o parágrafo 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública perante a comissão de orçamento nas Casas Legislativas.
No dia 25 de maio de 2023, às 19 horas o Poder Executivo realizou na sede da Câmara Municipal de Nioaque audiência pública do 1º quadrimestre do exercício de 2023, contando com a presença de munícipes, dos vereadores Silas Nunes Ferreira – Presidente do Poder Legislativo e Jeuzimar Mendes Araújo.
Na audiência pelo Assessor Contábil foi demonstrado que o Poder Executivo cumpre no primeiro quadrimestre todos os limites constitucionais disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Edição e foto Fabíola Nogueira