PROJETO DE LEI 023/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE-PROREFIS E CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS
Em Sessão Ordinária do dia 21/10/2024 Projeto foi lido e encaminhado para as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e, Finanças e Orçamentos, para estudos e apresentação do parecer jurídico, e posterior apreciação ao plenário, tendo assim parecer favorável à aprovação.
O PROREFIS, é um programa de recuperação fiscal que visa auxiliar empresas e munícipes a regularizarem pendências tributárias. Destaca-se que o programa para este ano de 2024, cumpre os requisitos legais, que propõe a alteração do tratamento dado aos juros e multas para as dívidas de tributos municipais. Permitindo o pagamento à vista ou parcelado, com prazos de adesão de 60 dias contados a partir da publicação da respectiva Lei, podendo ser prorrogado pelo Chefe do Poder Executivo pelo prazo máximo de trinta dias. Para aqueles que optarem pelo pagamento à vista o programa garante 100% de desconto sobre multas de mora.
Benefícios do PROREFIS em Nioaque:
. Parcelamento de dívidas tributárias
. Anistia de multas e remissão de juros
. Recuperação de créditos do município
Requisitos para participar:
. Dívida tributária inscrita ou não em dívida ativa
. Ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Em Sessão Ordinária do dia 19/11/2024, o Projeto foi colocado em pauta, obtendo aprovação por unanimidade
Assessora de imprensa Fabíola Nogueira