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Decretos Legislativos
Decretos legislativos são atos normativos utilizados para decidir matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, como aprovação de convênios, julgamento de contas do prefeito ou questões internas da casa. Diferem de leis, pois não dependem de sanção do Executivo. Têm efeito vinculante e são usados para regular assuntos específicos, garantindo o cumprimento das atribuições legislativas municipais.
DECRETO LEGISLATIVO Nº01/2025
Data: 22/01/2025
¨Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Câmara Municipal de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, as contratações diretas advindas da Lei n 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, dá outras providências.”
Data: 22/01/2025
¨Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Câmara Municipal de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, as contratações diretas advindas da Lei n 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, dá outras providências.”
DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2024
Data: 14/11/2024
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, EM CONSONÂNCIA AO PARECER PRÉVIO PROCESSO TC/MS – TC/07082/2017 – PA00 – 189/2023.
Data: 14/11/2024
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, EM CONSONÂNCIA AO PARECER PRÉVIO PROCESSO TC/MS – TC/07082/2017 – PA00 – 189/2023.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2024
Data: 14/11/2024
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, EM CONSONÂNCIA AO PARECER PRÉVIO PROCESSO TC/MS – TC/2075/2021 – PA00 – 49/2024.
Data: 14/11/2024
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, EM CONSONÂNCIA AO PARECER PRÉVIO PROCESSO TC/MS – TC/2075/2021 – PA00 – 49/2024.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2024
Data: 14/11/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ NIOAQUENSE A SENHORA SANDRA REGINA CASANATTO VANSIN.
Data: 14/11/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ NIOAQUENSE A SENHORA SANDRA REGINA CASANATTO VANSIN.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2024
Data: 14/11/2024
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO NIOAQUENSE AO SENHOR ALEXANDRO CASANATTO.”
Data: 14/11/2024
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO NIOAQUENSE AO SENHOR ALEXANDRO CASANATTO.”
DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/2024.
Data: 10/10/2024
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, EM CONSONÂNCIA AO PARECER PRÉVIO PROCESSO TC/MS – TC/6751/2015 – PA00 – 53/2019.”
Data: 10/10/2024
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, EM CONSONÂNCIA AO PARECER PRÉVIO PROCESSO TC/MS – TC/6751/2015 – PA00 – 53/2019.”
DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2024
Data: 11/09/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2024 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ NIOAQUENSE A SENHORA MÔNICA MORAIS DIAS RIEDEL.”
Data: 11/09/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2024 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ NIOAQUENSE A SENHORA MÔNICA MORAIS DIAS RIEDEL.”
DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2024
Data: 28/08/2024
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ NIOAQUENSE A SENHORA RAMONA REGINA DE AGUILLAR VIEIRA.”
Data: 28/08/2024
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃ NIOAQUENSE A SENHORA RAMONA REGINA DE AGUILLAR VIEIRA.”
DECRETO LEGISLATIVO N º 016/2024.
Data: 21/08/2024
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NIOAQUE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM CONSONÂNCIA AO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS/MS, PARECER - PA00 – 152/2023, PROCESSO TC/MS/2932/2019.”
Data: 21/08/2024
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NIOAQUE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, EM CONSONÂNCIA AO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS/MS, PARECER - PA00 – 152/2023, PROCESSO TC/MS/2932/2019.”
DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2024
Data: 14/08/2024
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO NIOAQUENSE AO SENHOR DEPUTADO FEDERAL HUMBERTO REZENDE PEREIRA.”
Data: 14/08/2024
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO NIOAQUENSE AO SENHOR DEPUTADO FEDERAL HUMBERTO REZENDE PEREIRA.”