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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
LEI N° 2681/2025
Data: 14/03/2025
\"Autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual para inclusão de recursos oriundos da Lei Complementar nº 14.399/2022 e, dá outras providências.\"
Data: 14/03/2025
\"Autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual para inclusão de recursos oriundos da Lei Complementar nº 14.399/2022 e, dá outras providências.\"
Lei Nº 2680/2025
Data: 10/02/2025
Dispõe sobre a revogação do Inciso III, e alteração do Parágrafo Único do Artigo 23 da Lei Municipal Nº 2602/2022, e dá outras providência
Data: 10/02/2025
Dispõe sobre a revogação do Inciso III, e alteração do Parágrafo Único do Artigo 23 da Lei Municipal Nº 2602/2022, e dá outras providência
LEI Nº 2679/2024.
Data: 16/12/2024
``Denomina Quadra Poliesportiva do Bairro Baia, e da outras providencias.\"
Data: 16/12/2024
``Denomina Quadra Poliesportiva do Bairro Baia, e da outras providencias.\"
LEI Nº 2678/2024.
Data: 16/12/2024
\"Denomina Quadra Esportiva da unidade Educacional - Extens5o Leôncio Marques, e da outras providências.\"
Data: 16/12/2024
\"Denomina Quadra Esportiva da unidade Educacional - Extens5o Leôncio Marques, e da outras providências.\"
LEI N° 2677/2024.
Data: 06/12/2024
\"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nioaque (MS), para o exercício financeiro de 2025 e da outras providencias\". L
Data: 06/12/2024
\"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nioaque (MS), para o exercício financeiro de 2025 e da outras providencias\". L
LEI Nº 2676/2024
Data: 02/12/2024
\"Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância -PMPI de Nioaque/MS, para o período de 2025/2035\".
Data: 02/12/2024
\"Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância -PMPI de Nioaque/MS, para o período de 2025/2035\".
LEI Nº 2675/2024.
Data: 21/11/2024
INSTITUI 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE - PROREFIS E CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS
Data: 21/11/2024
INSTITUI 0 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE - PROREFIS E CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS
LEI Nº 2674/2024.
Data: 05/11/2024
\"Denomina Quadra Esportiva da E. M. I. Gabriel Laureano - Pólo , localizada na Aldeia Água Branca, e da outras providências.\"
Data: 05/11/2024
\"Denomina Quadra Esportiva da E. M. I. Gabriel Laureano - Pólo , localizada na Aldeia Água Branca, e da outras providências.\"
LEI N° 2672/2024.
Data: 05/11/2024
\"Disp6e sobre alterações ao Orçamento Anual do Exercício de 2024 e da Outras Providencias\"
Data: 05/11/2024
\"Disp6e sobre alterações ao Orçamento Anual do Exercício de 2024 e da Outras Providencias\"
Lei n. 2673/2024.
Data: 05/11/2024
\"RECONHECE, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE NIOAQUE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,, OS PORTADORES DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFlCIÊNCIA- PCD E, INSTITUl 0 DIA DA CONCIENTIZACAO E ENFRENTAMENTO A FIBROMIALGIA NO AMBITO MUNICIPAL, PASSANDO A CONSTAR NO CAIENDLENDÁRIO OFICIAI DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE NIOAQUE-MS .\"
Data: 05/11/2024
\"RECONHECE, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE NIOAQUE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,, OS PORTADORES DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFlCIÊNCIA- PCD E, INSTITUl 0 DIA DA CONCIENTIZACAO E ENFRENTAMENTO A FIBROMIALGIA NO AMBITO MUNICIPAL, PASSANDO A CONSTAR NO CAIENDLENDÁRIO OFICIAI DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE NIOAQUE-MS .\"