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Plano Básico de Fiscalização (PBF)
O Plano Básico de Fiscalização (PBF) define as diretrizes e os procedimentos para a fiscalização das atividades do Poder Executivo local. Ele abrange a análise de contas públicas, contratos, obras, serviços e o cumprimento de leis, visando garantir a transparência, a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos.
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