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Projetos de Lei
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E, FINANÇAS E ORÇAMENTOS.
Data: 12/03/2025
EMENTA: PROJETO DE LEI No 04/2025, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA INCLUSÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 14.399/2022 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 12/03/2025
EMENTA: PROJETO DE LEI No 04/2025, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA INCLUSÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 14.399/2022 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI N°04/2025 PODER EXECULTIVO MUNICIPAL
Data: 21/02/2025
\"Autoriza a abertura de crédito especial na Lei orçamentária Anual para inclusão de recursos oriundos da Lei Complementar n. L4.399/2022 e, dá outras providências.\"
Data: 21/02/2025
\"Autoriza a abertura de crédito especial na Lei orçamentária Anual para inclusão de recursos oriundos da Lei Complementar n. L4.399/2022 e, dá outras providências.\"
Projeto de Lei 001/2025
Data: 06/02/2025
Dispõe sobre a revogação do Inciso III, do Artigo 23 da Lei Municipal N. 2603/2022, e dá outras providências.
Data: 06/02/2025
Dispõe sobre a revogação do Inciso III, do Artigo 23 da Lei Municipal N. 2603/2022, e dá outras providências.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Data: 16/12/2024
EMENTA: PROJETO DE LEI 027/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA DA UNIDADE EDUCACIONAL – EXTENSÃO LEÔNCIO MARQUES, DE “QUADRA ESPORTIVA – JOSÉ LUIZ MARQUES.” PROJETO DE LEI 028/2024 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO BAÍA, DE “EDUARDO ANGELO DOS SANTOS.”
Data: 16/12/2024
EMENTA: PROJETO DE LEI 027/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA DA UNIDADE EDUCACIONAL – EXTENSÃO LEÔNCIO MARQUES, DE “QUADRA ESPORTIVA – JOSÉ LUIZ MARQUES.” PROJETO DE LEI 028/2024 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO BAÍA, DE “EDUARDO ANGELO DOS SANTOS.”
PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Data: 04/12/2024
PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS EMENTA: PROJETO DE LEI N.º 024/2024, oriundo do Poder Executivo Municipal, o qual “Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Nioaque-MS, pelo período de 2025/2035.”
Data: 04/12/2024
PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS EMENTA: PROJETO DE LEI N.º 024/2024, oriundo do Poder Executivo Municipal, o qual “Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Nioaque-MS, pelo período de 2025/2035.”
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE E, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Data: 04/12/2024
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE E, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 022/2024, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE-MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 04/12/2024
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE E, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 022/2024, ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE-MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Data: 21/11/2024
PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS. EMENTA: PROJETO DE LEI 023/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPARAÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE-PROREFIS E CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS.
Data: 21/11/2024
PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS. EMENTA: PROJETO DE LEI 023/2024, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPARAÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE-PROREFIS E CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS.
PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E, DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Data: 30/10/2024
EMENTA: PROJETO DE LEI 020/2024, INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE RECONHECE DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, OS PORTADORES DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICÊNCIA E, INTISTIUI O DIA DA CONSCIENTIOZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À FIBROMIALGIA
Data: 30/10/2024
EMENTA: PROJETO DE LEI 020/2024, INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE RECONHECE DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, OS PORTADORES DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICÊNCIA E, INTISTIUI O DIA DA CONSCIENTIOZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À FIBROMIALGIA
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 30/10/2024
EMENTA: PROJETO DE LEI 021/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUADRA ESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA GABRIEL LAUREANO DE “EGÍDIO DO CARMO MIRANDA
Data: 30/10/2024
EMENTA: PROJETO DE LEI 021/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUADRA ESPORTIVA DA ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA GABRIEL LAUREANO DE “EGÍDIO DO CARMO MIRANDA
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS.
Data: 30/10/2024
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 019/2024 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NO MONTANTE DE R$ 183.187,54(CENTO E OITENTA TRES MIL, CENTO OITENTA SETE REAIS, CINQUENTA QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/10/2024
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 019/2024 – DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NO MONTANTE DE R$ 183.187,54(CENTO E OITENTA TRES MIL, CENTO OITENTA SETE REAIS, CINQUENTA QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.