Projeto de Lei 032/2017 dispõe sobre a instituição de credenciamento de profissionais e instituições para prestação de serviços, e dá outras providências
Na sessão ordinária do dia 30/11, sob a presidência do vereador Danilo Bortoloni Catti (PSDB), a câmara de vereadores aprovou por maioria, em regime de urgência especial projeto de lei 032/2017 que dispõe sobre a instituição de credenciamento de profissionais e instituições para prestação de serviços.
O projeto é voltado para credenciamento de profissionais e instituições para prestação dos serviços de saúde no município, obedecendo normas legais vigentes.
A seleção para a escolha de profissionais e instituições será procedida por meio de qualificação, efetuada mediante edital, amplamente divulgado, que resultará no credenciamento.
As normas de seleção deverão estar claramente descritas no edital de credenciamento, onde deverão ser fixadas todas as condições exigidas dos interessados, bem como as que devem ser atendidas pela própria administração municipal.
O credenciamento deverá ser de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, a critério da administração, e, desde que o credenciamento mantenha a qualificação técnica a ser exigida quando do seu credenciamento.
Pela prestação dos serviços, o credenciado perceberá os valores constantes de tabela a ser adotada pela prefeitura, que deverá ser devidamente publicada sempre que ocorrer alteração, ficando vedada expressamente a cobrança de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.
O credenciamento que recusar em prestar o serviço que lhe for encaminhado, ou deixar de cumprir as regras e condições fixadas para o atendimento, ou ainda que exigir que o usuário assine fatura ou guia de atendimento em branco, será imediatamente excluído do rol de credenciados.
Fica o poder executivo autorizado a expedir normas operacionais que regulamentam o credenciamento.
Pelo poder executivo foi esclarecido que o credenciamento possibilitará a administração a obter maior numero possível de contratados, que venham atender as condições e requisitos preestabelecidos pelo poder público municipal, em um regulamento próprio, o preço será prefixado e igual para todas e nas situações em que tal condição seja imprescindível à perfeita consecução do interesse publico tutelado pela administração.
O projeto foi colocado em discussão, e após discussão, pelo vereador João Carlos Vera Gonçalves (PSB) disse que o projeto é vago, e por esse motivo absteu-se do voto.
Vereador Pablo Ruan Pache Corrêa votou contra, por entender que o projeto é vago, deixando duvidas.
Votaram a favor os vereadores Valdeci Ferreira dos Reis (PMDB), Edirlei Correa (PEN), Luis Fina de Oliveira (PT).
Ausentes os vereadores Silas Nunes Ferreira (PSDB), Ademar Michalski (PPS) e Elson Moreira (PSL), que justificou a ausência por estar em agenda política na capital
O projeto recebeu aprovação por maioria.
Edição e foto: Elizete Maidana