Projeto de Lei nº 005/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal dispondo sobre as Diretrizes Orçamentárias para o para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Em sessão ordinária do dia 06/07/2023, o Projeto foi encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente E, Comissão de Educação Saúde e Assistência Social, para estudos e pareceres.
O Projeto de Lei visa definir as regras e os compromissos que elaborarão a execução da Lei Orçamentária anual, para o exercício financeiro de 2024, sendo estruturado de modo a conter disposições acerca das metas e das prioridades da administração Municipal, dentro dos parâmetros constitucionais estabelecidos para a referida administração. A Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO executa papel importante na questão de planejamento no setor público, por estabelecer diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária e fixar normas para execução das despesas.
Na sessão ordinária realizada no dia 11/07/2023, os vereadores encerraram as atividades do 1º semestre, aprovando o Projeto de Lei 005/2023 de autoria do chefe do Poder Executivo Municipal, com aprovação parecer das comissões e Projeto de Lei.
Assessoria de Imprensa Fabíola Nogueira