O Projeto de Lei n.º 022/2024, oriundo do Poder Executivo Municipal, “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nioaque-MS, para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências”. Apresentando um total consolidado de R$ 105.549.570,00(cento e cinco milhões, quinhentos quarenta nove mil, quinhentos setenta reais).
Em Sessão Ordinária do dia 08/10/2024, o Projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, Defesa do Consumidor e do Meio Ambiente e, Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo estimar a receita e despesa para o exercício financeiro do município de Nioaque para 2025, com previsão constitucional contida no Artigo 165, Inciso III, assim descritos:
Artigo 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
III – os orçamentos anuais.
Ainda temos que a Lei 101/2000, que afirma e estabelece as regras gerais para as finanças, em seu artigo 5° estabelece como se procederá a Lei Orçamentária Anual, devendo ser observado os parâmetros necessários para aprovação por esta casa de leis da lei orçamentária anual previstos no artigo 5º, com seus respectivos incisos, alíneas e parágrafos, bem como em seu artigo 7º e parágrafos. Portando no que tange aos requisitos básicos para que a lei seja proposta e aprovada, o Projeto vem acompanhado dos documentos descritos na Lei, anexos pertinentes e demonstrativos. Ainda salientamos que cabe ao Poder Legislativo a aprovação da legislação, com atribuição prevista no artigo 36, inciso III conforme transcrito abaixo:
Art. 36 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
III – orçamento anual, plano plurianual, e autorização para abertura créditos suplementares e especiais.
Sendo que em sessão ordinária do dia 03/12/2024o Projeto foi colocado em apreciação do plenário, obtendo aprovação por unanimidade.
Assessoria de Impressa Fabíola Nogueira