Projeto de Lei 03/2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de programas de interesse social.
Pelo executivo foi justificado que o projeto visa doação de lotes, localizados no loteamento Constantina Xavier, aos beneficiários do Programa “Lote Urbanizado”, objetivando a construção de unidades habitacionais, junto à secretaria de estado de Habitação. Após a provação do projeto, ocorrerá o encaminhamento de uma proposta de implantação de 43 unidades habitacionais em Nioaque, através da Sehab, estando disponibilizadas as quadras nº 09, 10, 11, 12 e 13 do loteamento.
O presidente vereador Danilo Catti (PSDB) encaminhou o projeto às comissões permanentes da Casa, para estudos e analises, e posterior apreciação do plenário.
Edição e foto: Elizete Maidana