Na sessão ordinária do dia 08 de Junho, a câmara de vereadores de Nioaque, sob a presidência do vereador Danilo Bortoloni Catti (PSDB) aprovou por unanimidade projeto de lei 013/2017 que dispõe sobre alteração da Lei 2362/2013, que dispõe sobre a criação da Casa Abrigo Municipal, destinada ao acolhimento de crianças e adolescentes.
O projeto visa adequar o serviço de acolhimento institucional, em consonância com as diretrizes que dispõe o protocolo de acolhimento de crianças e adolescentes, sobre a proteção integral à criança e ao adolescente do Conselho Tutelar, Política Nacional de Assistência Social, Secretaria Municipal de Assistência Social, Ministério Público da Infância e Juventude e Juízo de Direito.
Novos itens foram incluídos à proposta, como fixação de número de acolhidos, a disponibilidade de estarem recebendo doações de financeiros, produtos alimentícios e mobiliários, de modo a contribuírem com uma melhor prestação de serviço e bem estar dos acolhidos.
Após a apresentação de pareceres das comissões permanente, a câmara aprovou por unanimidade, emitindo-se assim o autografo para o executivo sancionar a lei.
Autógrafo do Projeto aprovado:
Aut.proj.lei013-2017-casaabrigo
Edição e foto: Elizete Maidana