Projeto de Lei 023/2017 – Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa ao Consumidor – SMDC – Institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor FMDC.
Na sessão ordinária do dia 24/08, a câmara de vereadores de Nioaque, sob a presidência do vereador Danilo Bortoloni Catti (PSDB) recebeu do executivo projeto de lei que atribui atividades a garantir ao consumidor seus direitos e deveres, com informações detalhadas.
O projeto foi encaminhado ás comissões permanentes da Casa, para estudos, análises e posterior votação.
Edição e Foto: Elizete Maidana