Projeto de Lei nº 029/2017 Que altera a redação de artigos, incisos, parágrafos e anexo da lei complementar nº 2187/2005, que trata do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.
A câmara de vereadores de Nioaque, sob a presidência do vereador Danilo Bortoloni Catti (PSDB), recebeu do executivo, projeto de lei para apreciação, relativo a Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN no âmbito municipal.
O objetivo do projeto é atualizar a metodologia de tributação do ISSQN, devido a algumas mudanças ocorridas nos últimos anos, tal como a incidência do imposto no domicilio do tomador do serviço prestado pelas administradoras de cartões, entre outros.
Confira o projeto:
Edição e Foto: Elizete Maidana