Vereador Danilo Bortoloni Catti (PSDB) solicitou através de requerimento apresentado em sessão ordinária do poder legislativo do dia 17 de Maio, dirigido ao prefeito Valdir Couto de Souza Junior, no sentido que seja dado cumprimento a Lei nº 2195/2006, Código de Posturas do Município, em atenção especial quanto os Artigos 158, 159 e Parágrafo Único, Artigo 172, Inciso III, Artigo 209, Incisos I e II.
Os artigos 158 e 159 abrangem sobre higiene pública, onde diz que a fiscalização sanitária especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das propriedades particulares e das habitações coletivas, além dos estabelecimentos do setor de produtos alimentícios, e em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o funcionário competente deverá apresentar um relatório circunstanciado sugerindo medidas e solicitando providências. Cabendo ao poder publico tomar providências quando for de sua alçada, ou relatando as autoridades competentes, sendo estas das esferas estaduais e federais.
Já em seu artigo 172 Inciso III diz quanto à queimada, mesmo em área privada, e artigo 209 Incisos I e II refere-se a construção de muros em locais com asfalto, e manutenção da limpeza dos respectivos lugares.
Danilo justificou seu pedido, externando em acreditar que a gestão pública, embora tenha prerrogativas e responsabilidades na gerência municipal, não podendo deixar o esquecimento as responsabilidades cabidas a cada munícipe. “Portanto, para que consigamos essa parceria precisamos da conscientização de cada um, e , principalmente que os órgãos que fazem parte da estrutura organizacional do Poder Executivo desenvolva suas incumbências, fiscalizando e notificando, tomando as medidas cabíveis. Enfatizamos, que o Poder Público através dos setores da administração, deve em primeiro lugar zelar pelo fiel cumprimento das leis, evitando assim a cobrança por parte da comunidade, bem como de outros transtornos. Embora, saibamos das dificuldades em cuidar, cobrar e cumprir todos os pormenores, é fato que se assim agirmos estaremos certamente acrescentando melhorias em pró ao desenvolvimento saudável e responsável do município”, finalizou o vereador que obteve apoio em assinatura no requerimento dos vereadores, Pablo, Fina e Elcio, e recebendo aprovação por unanimidade.
Edição e Fotos: Elizete Maidana