Projeto de lei nº 013/2018 “Autoriza a abertura de Crédito adicional especial e dá outras providências”.
Passou pelas comissões de orçamento e Finanças, e de Legislação, justiça e Redação Final o projeto mencionado, sendo emitido pós estudo parecer favorável à sua aprovação, e apresentado ao plenário da Casa, em sessão ordinária do dia 30/08, recebendo aprovação por unanimidade.
O projeto trata de abertura de crédito adicional especial no montante de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) destinados à conclusão do plano Municipal de Saneamento Básico, com recursos do convênio com o Governo Federal, através da Fundação Nacional de Saúde, sendo o valor de R$ 132.000,000 (centro e trinta e dois mil reais) da referida fundação, e contrapartida do município no valor de R$ 3.000,00 (três mil reias0.
A operação de abertura de crédito adicional especial está prevista na Lei Federal de nº $.320 de 17 de março de 1964, que institui normas gerais de direito.
Edição e foto: Elizete Maidana