A sugestão também apresenta acréscimo quanto à concessão em outras situações: Doação de sangue; alistamento ao serviço militar; casamentos; falecimento; e a serviço de tribunal do júri.
Vereador Danilo Bortoloni Catti (PSDB) no uso de suas atribuições, apresentou em sessão ordinária do dia 27/09, requerimento dirigindo-se ao prefeito Valdir Couto de Souza Junior, para que dentro das possibilidades e aceitação encaminhe ao Poder Legislativo Municipal, para devida apreciação, Projeto de Lei alterando a Lei Municipal nº 2141/2003, que Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Municipal, acrescentando ao Capítulo VII – Das Concessões – Artigo 122, o Inciso V , com a seguinte redação:
V– por 1 (um) dia, em razão a sua data natalícia, quando coincidir com dias úteis.
Ao justificar seu pedido, Danilo disse que conforme prerrogativa legal e exclusiva cabe ao Poder Executivo Municipal, a iniciativa de leis que tratem do quadro e estatuto do servidor público do mesmo, dentre outras, portanto este parlamentar sugere a inserção do citado Inciso ao Artigo 122 que determina o seguinte: Artigo 122 – Sem prejuízo , poderá o servidor ausentar-se do serviço: I – por um dia, para doação de sangue; II- por um dia, para se alistar como eleitor; III – por até 08 dias consecutivos em razão de : a) – casamento; b) – falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos; IV – durante o período em que estiver servindo o Tribunal do Júri .
“Neste contexto sugerimos a concessão da ausência na data em que o servidor comemora seu aniversário, desde que venha coincidir com dias úteis de trabalho, com a inserção do Inciso V, conforme redação supramencionada, para que o mesmo tenha esse dia voltado para cuidados pessoais, confraternização com a família e outras atividades”, finalizou o vereador, que obteve apoio em assinatura do vereador Elson Silva (PSL) e aprovação por unanimidade.
Edição e Foto: Elizete Maidana