Na sessão ordinária do dia 14/02, vereador Valdeci Ferreira dos Reis (PMDB) apresentou requerimento ao plenário, em que requer a Danilo Bortoloni Catti, Presidente do Poder Legislativo Municipal, para que seja providenciado junto a Humberto de Melo Pereira, Superintendente Regional do INCRA, o agendamento de uma Audiência Pública, tendo como local o Poder Legislativo Municipal, com data a ser devidamente marcada com antecedência, com vista à questão inerente à titularização dos lotes de todos os Projetos de Assentamentos existentes no município, os quais ainda encontram-se sem regularização, dentre outras questões afetas a gestão.
A Titularização tem o objetivo primordial de legitimar as áreas de terras garantindo a posse definitiva aos pequenos parceleiros. A cobrança por mais agilidade nos procedimentos de regularização fundiária é assídua e vem de todos os assentados do município, os quais ainda vivenciam esta luta, fato este que ao longo do tempo geram sérias consequências desfavoráveis ao desenvolvimento dos assentamentos, primeiramente, os proprietários ficam impossibilitados de quaisquer transações junto às instituições de crédito que possam estar alavancando o crescimento e oferecendo maior fonte de sustentabilidade a essas inúmeras famílias, além dessas outros inúmeros projetos e benefícios não são possíveis de serem realizadas devido à ausência de forma de comprovação de suas propriedades. “Ante essas razões dentre inúmeras outras, requeremos providências no sentido que estejamos realizando juntamente com essa instituição audiência pública visando com isso um posicionamento e resolução desta questão que por sua vez vem se arrastando por longos anos”, finalizou Valdeci que obteve apoio em assinatura dos vereadores Pablo e Silas, e aprovação por unanimidade.
Edição e Fotos: Elizete Maidana