Na sessão ordinária do dia 27 de Junho, a Câmara de vereadores de Nioaque, sob a presidência do vereador Danilo Bortoloni Catti (PSDB) recebeu do poder executivo, projetos de leis para apreciação e Veto Total do projeto de Lei 007/2019 que dispõe sobre a criação da feira livre dos pequenos produtores rurais e associações do município de Nioaque/MS.
Projeto de Lei 011/2019 que autoriza o poder executivo municipal a parcelar débitos oriundos em guia de recolhimento do FGTS e informações à previdência Social – GFOP, junto ao Ministério da Fazend (Secretaria da Receita Federal do Brasil) e dá outras providências.
Projeto de Lei 012/2019 que institui o plano municipal de saneamento básico de Nioaque-MS compreendendo os serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário drenagem e manejo de resíduo sólidos; e dá outras providências.
Projeto de lei 015/2019 que autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil.
Ambos os projetos e veto foram encaminhados às comissões permanentes da Casa para estudo e emissão de pareceres.
Edição e fotos: Elizete Maidana