Vereador Danilo Bortoloni Catti (PSDB) apresenta requerimento de reiteração pela terceira vez,, solicitando ao poder executivo para que encaminhado para apreciação da Casa Legislativa, Projeto de Lei promovendo alteração na Lei nº 2141/2003, que Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município, (minuta do projeto em anexo), seja, ao CAPITULO IV – DAS FÉRIAS – ARTIGO 85, passando o Parágrafo Único constar como Parágrafo 1º , e acrescenta-se o Parágrafo 2º e Inciso I – com a seguinte redação:
Parágrafo 2º – Poderá haver a conversão de 1/3 (um terço) do período de férias a que o funcionário tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes, desde que comprovada a necessidade e interesse da administração pública.
I – O abono pecuniário referido no Caput deste Parágrafo deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo, cabendo a autoridade competente o deferimento ou indeferimento do mesmo.
Danilo disse que embora a matéria tenha sido apresentada e já reiterada, continua no aguardo de uma manifestação do Executivo no sentido de atendimento ou não da reivindicação feita, e tratando-se de uma prerrogativa exclusiva do Poder Executivo cabe a Casa Legislativa reiterar o presente, esperando assim o atendimento.
Em apoio a proposta cinco vereadores pediram para assinar o pedido, somando assim força, sendo os vereadores: Luís Fina (PT), Pablo Ruan (PSB), João Carlos (PSB) e Silas Nunes (PSDB), e aprovação por unanimidade.
Edição e fotos: Elizete Maidana