Em sessão ordinária do dia 27/02, sob a presidência do vereador Danilo Bortoloni Catti (PSDB) a Câmara aprovou por unanimidade, projeto de lei que altera a redação da lei 2554/2019. Após apresentação de parecer da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a câmara de vereadores de Nioaque aprovou por unanimidade projeto de lei que altera
A redação proposta no Inciso XI do Artigo 11 da Lei 2554/2019, tem o objetivo apenas de correção no exercício de 2018 para que conste exercício 2019, devido erro de digitação.
A redação passa ter o seguinte teor:
XI – a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2019, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2019, nos termos da resposta à pergunta 2 do Parecer-C n. 00/0024/2002;
Edição e fotos: Elizete Maidana