Objetivo da proposta sugere modificar a redação quanto a readaptação do servidor consistente no estatuto
Em sessão ordinária do dia 02/03, o presidente do poder legislativo de Nioaque, vereador Silas Nunes Ferreira (PSDB) apresentou requerimento direcionado a Valdir Couto de Souza Junior, Prefeito Municipal, para que dentro das possibilidades e aceitação encaminhe a este Poder Legislativo Municipal, para devida apreciação, Projeto de Lei Alterando o Parágrafo 2º, do Artigo 30, do Capítulo VII, Da Readaptação, da Lei Municipal nº 2141/2003, que Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Municipal, conforme segue em anexo do Projeto com a supracitada alteração almejada.
Silas enfatizou que conforme prerrogativa legal e exclusiva, cabe ao Poder Executivo Municipal, a iniciativa de leis que tratem do quadro e estatuto do servidor público, dentre outras. Ainda externou que visando melhor atender a demanda em casos de readaptação no âmbito administrativo, sugere a supracitada alteração passando Parágrafo 2º, do Artigo 30, do Capítulo VII, Da Readaptação, constar com a seguinte redação:
Redação atual:
“Parágrafo 2º – A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilidade exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até o ocorrência da vaga.”
Nova Redação:
“Parágrafo 2º – A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilidade exigida, nível de escolaridade e irredutibilidade de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até o ocorrência da vaga .”
Ocorre que os critérios ora estabelecidos, exceto quanto a equivalência de vencimentos, são todos compatíveis quando se necessita de promover o ato de readaptação de um servidor público, já no item vencimento, na maioria das vezes ocorre inconsistência, impossibilitando assim a readaptação, não sendo justo ao servidor que em virtude apenas a um critério o mesmo deixe de usufruir desse direito. “Neste sentido buscando melhor adequar a realidade no âmbito municipal requeremos o atendimento desta proposição, com aprovação pelos nobres pares vereadores” finalizou o vereador, que recebeu apoio em assinatura do vereador Pablo Ruan Pache Corrêa e aprovação por unanimidade.
Edição e foto: Elizete Maidana