O pedido se deve a reclamações de muitos munícipes
Pelo vereador Nado de Andréa (PSDB) foi solicitado via requerimento direcionado a Valdir Couto de Souza Júnior, Prefeito Municipal, à Camila Nantes Flores, Coordenadora da Vigilância Sanitária, no sentido que seja tomado medidas quanto ao cumprimento do Artigo 158, combinado com o Inciso II do Artigo 209, parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei 2195/2006, que dispõe sobre o Código de Postura deste município.
Pelo vereador foi esclarecido parâmetros da Lei 2195/2006 que tratam de assuntos relacionados à limpeza e conservação de terrenos edificados ou não.
“Temos dentro de nossa legislação vigente, que o proprietário é obrigado a manter limpos seus, portanto a não observância dará ao Poder Público Municipal a incumbência de notificação para que o proprietário proceda a regularização, com prazo máximo de 60 dias, portanto o não cumprimento fica sob incumbência da Secretaria de Obras a execução dos serviços e cobrança conforme parágrafo 2º e 3º do Artigo 209, proprietários” esclareceu o vereador.
Ainda expressou que o Artigo 158 expressa a obrigação da fiscalização sanitária que abrangerá também a higiene e limpeza das propriedades particulares.
Nado enfatizou que há inúmeros terrenos existentes no município nestas condições , e, diante de inúmeras reclamações dos munícipes é necessário que medidas sejam tomadas, visando que tal atitude desses proprietários não torne rotineira causando incômodos e risco à saúde pública comunitária.
A propositura chamou atenção dos vereadores pela relevância e importância, vez que solicitaram para juntos assinarem, somando força no pedido.
Assinaram os vereadores:
Vereador Silas Nunes Ferreira (PSDB), Cândida Thereza de Andréa Ferreira (SDB), Pablo Ruan Pache Corrêa MDB) Jeuzimar Mendes (PP), recebendo aprovação por unanimidade.
Edição e foto: Elizete Maidana